Regulamentação
RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA E IGUALDADE SALARIAL
Seguindo o cronograma de ações da política de igualdade salarial entre mulheres e homens, o Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”), divulgou em março de 2024, a primeira versão do Relatório de Transparência Salarial.
A iniciativa atende ao Decreto nº 11.795/2023 que regulamenta a Lei 14.611 de 2023 estabelecendo a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.
O relatório disponibilizado tem como fonte os dados obtidos da RAIS 2022, exibindo informações sobre remuneração média e salário contratual mediano, bem como as razões da remuneração e do salário das mulheres com relação aos homens. Os dados são desagregados por sexo e raça ou cor, e por grande grupo ocupacional da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Em cumprimento à Lei, a Congregação de Santa Cruz disponibiliza ao público o Relatório de Transparência Salarial do Colégio Dom Amando elaborado e disponibilizado pelo MTE.
